Dino: decisão da ONU é obrigatória

Flávio Dino: Decisão de Comitê da ONU é de observância obrigatória

O governador do Maranhão e candidato à reeleição, Flávio Dino (PCdoB), defendeu, nesta sexta (17), que o Brasil não tem apenas um compromisso “moral” com as normas do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou que o Estado brasileiro deve garantir todos os direitos políticos ao ex-presidente Lula, candidato ao Planalto. Segundo Dino, as determinações do órgão devem ser obrigatoriamente observadas.

“Uma consideração jurídica de alta importância: ao ratificar um Tratado Internacional, como o que reconhece o Comitê de Direitos Humanos da ONU, as suas normas se incorporam ao nosso Sistema Jurídico e, portanto, são de observância obrigatória. Não é um mero compromisso ''moral''”, disse.

De acordo ele, a decisão do Comitê é muito clara. “Estamos diante do risco de lesão irreparável a direitos políticos. Observância obrigatória."

(...) Dino, que é ex-juiz federal, ainda provocou os antigos colegas: “Estou curioso em saber se alguns juristas brasileiros, supostamente tão “globalizados”, vão negar eficácia a uma decisão emanada de órgão com jurisdição sobre o Brasil. Vai ficar bem esquisito”. (...)

Descumprimento de decisão da ONU revelaria violência contra Lula

 

A deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) considera que a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU é obrigatória e deve ser cumprida imediatamente. (...) Manuela enfatizou que “o seu eventual descumprimento tirará o último véu, diante do Brasil e da comunidade internacional, da violência golpista em curso contra Lula, encarcerado e impedido de ser candidato, e contra o povo, que tem o seu direito de voto cassado".

Na manhã desta sexta-feira (17), Manuela já havia afirmado em suas redes sociais que "a liminar da ONU determina que Lula tenha livre acesso à mídia e que o Estado brasileiro não pode impedir seu direito de ser candidato! Lula é candidato!”. (...)