Procurador diz que a Lei não permite usar Fundo Partidário contra a Covid-19

O vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual afirma que o uso do dinheiro do Fundo Partidário no combate ao coronavírus é impedido pela ausência de uma lei específica que permita essa destinação.

Segundo o UOL, a manifestação foi enviada ao TSE em resposta a uma consulta do Partido "Novo".

"A ausência de previsão legal para tal faculdade revela o silêncio eloquente do legislador que, intencionalmente, deixou de prever a hipótese aventada", escreveu Góes.

O Fundo Partidário é uma verba repartida entre os partidos com o objetivo de custear suas atividades. Parte do fundo pode ser usado nas eleições.

Renato Brill de Góes é a mesma figura que, no último final de semana, emitiu parecer favorável ao pedido de cancelamento do registro do PT, a partir de uma ação baseada em depoimentos da desmoralizada Operação Lava Jato. A propósito, não deixe de assistir à entrevista que a TV Afiada fez com Wadih Damous, advogado e ex-deputado federal pelo PT-RJ.