Câmara derruba principais propostas do "Pacote Anticrime"
Ministro Moro foi à Câmara, mas não conseguiu reverter o resultado (Créditos: Marcelo Camargo/Ag. Brasil)
Nesta quarta-feira 4/XII a Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos, nove contra e duas abstenções, o chamado "Pacote Anticrime" do ministro da Justissa Sérgio Moro.
O texto original propunha mudanças em quatorze leis federais, com a desculpa de combater o crime organizado no Brasil.
Juristas e organizações de direitos humanos, entretanto, afirmam que diversas das propostas acabariam por facilitar casos de abusos de autoridade e aumento da violência policial - como o afrouxamento do excludente de ilicitude e a possibilidade de perdão a agentes de segurança que abrirem fogo contra suspeitos, caso encontrem-se "sob violenta emoção"...
Essas foram duas das propostas derrubadas pelos deputados na sessão de ontem.
Também caíram a possibilidade de plea bargain - quando um suspeito de crime grave poderia fazer uma confissão em troca de redução da pena, sem necessidade de julgamento - e o fim das audiências de custódia.
O ministro Moro compareceu à Câmara durante a tarde para tentar reverter a queda desses pontos - sem sucesso, entretanto.
Uma das vitórias do ex-Judge Murrow foi a aprovação do aumento máximo de cumprimento de pena - de trinta para quarenta anos.
Nas redes sociais, parlamentares da oposição comemoraram o resultado. O deputado federal Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, afirmou que a votação retirou "as excrescências de Moro, como o excludente de ilicitude".
Marcelo Freixo, do PSOL do Rio, também concordou: "nós derrotamos os abusos propostos no pacote Moro que seriam desastrosos para a segurança, como o excludente de ilicitude, que nada mais é que uma licença para matar, e medidas que fariam explodir o sistema prisional, ampliando o caos e fortalecendo as facções criminosas. (...) Nos mobilizamos e impedimos retrocessos graves".
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