MPF pede suspensão imediata do decreto das armas

Ministério Público pede suspensão integral do decreto de armas

O Ministério Público Federal do Distrito Federal pediu na terça-feira a suspensão imediata e integral do decreto que flexibilizou o porte de armas, editada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Os procuradores alegam que a medida desrespeita o Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros". (...) O MPF pede uma decisão urgente, alegando que o aumento na compra de armas causado pelo decreto terá impacto por décadas, já que armas são bens duráveis.

Um dos pontos questionados é ampliação do porte de armas para 20 categorias. A ação alega que "não poderia o Presidente da República, através de Decreto, de modo genérico e permanente, dispensar a análise do requisito".

Outro trecho criticado é o que autoriza a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes sem decisão judicial. Para o MPF, isso é um "flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". (...)