Wanderley: a ordem jurídica é irrelevante

Foi uma derrota sem disfarce, somatório de rancores regionais, pessoais, manipulações, traições, intimidações, oportunismos, provavelmente compra de votos e até votos de boa fé. Mais de um jovem deputado, inocente das artimanhas de veteranas e comprometidas figuras, iludiu-se com a hipótese de que na votação se jogava a independência do Legislativo. De comum aos 367 votos só a vontade de expelir do poder a presidente Dilma Roussef, o ex-presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores. É notório que a adesão das camadas economicamente vulneráveis da população a Dilma, a Lula e aos partidos de esquerda não está refletida nesse resultado. Ele reflete ainda menos a opinião ilustrada do País, não só de petistas, mas de cidadãos e cidadãs que entendem não haver justificativa jurídica para a adoção de medida tão radical, mesmo diante de desvios administrativos, o que, de resto, foi consistentemente demonstrado falso pela Advocacia Geral da União.

A sistemática campanha dos meios de comunicação, alimentada por informações parciais e suspeição infundada, proporcionadas por procuradores do ministério público, moldou a percepção de que a Lava Jato revelava crime sobre crime de políticos filiados ao PT, quando os escândalos efetivamente comprovados nas investigações desmentiam as manchetes. Cometeram os membros da Força-Tarefa, procuradores e policiais federais, crime de omissão, transpirando suspeitas com origem em seus preconceitos de classe, e cometeram os meios de comunicação crime de ação, dando como sólida verdade informações incorretas e interpretações só coerentes com a tradição anti democrática de que não se arrependem.

Membros do PMDB e do PP, que são os partidos com o maior número de ex-deputados, ex-senadores e atuais parlamentares indiciados em processos criminais da Lava Jato e do Supremo Tribunal Federal, ofereciam a Deus, suas famílias e amigos, o sacrifício do voto contra enorme lista de delitos imputados a Dilma Rousseff (chamada de “ladra” por um demente), a Lula e ao PT, entre os quais não se incluía o objeto do relatório, a saber, violações do orçamento da República por motivo torpe. O retrato dessa Legislatura indica que, para essa maioria, a ordem jurídica é irrelevante, os fatos são irrelevantes, o eleitorado que elegeu a presidente da República é irrelevante. Estão certos de que, pelos votos que receberam e pela figura constitucional da autonomia do Legislativo, tudo podem. São ideologicamente cobertos não só por juristas desde sempre faxineiros de ditaduras, mas também por profissionais de reta conduta a torturar argumentos cristalinamente falsos.

O desastre para a democracia não é o cancelamento da vontade popular por motivo fútil. O assustador será a consagração do precedente de que qualquer maioria legislativa pode aprovar o que bem entender na interpretação da Carta maior. Esse abismo, cavado na votação de domingo, 17/4/2016, se mede pelo vazio instalado entre o discurso de ódio de parlamentares e o afago que recebem de constitucionalistas comprometidos por condição de classe, por dinheiro, por notoriedade e por fama. Uma ordem política daí nascida só se sustentará pelo medo e pela coação física ou moral. O processo continua.