TRF4: não é mais preciso agendar visita a Lula

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, de forma unânime, afastar a necessidade de agendamento de visitas ao ex-presidente Lula com uma semana de antecedência. A determinação ocorreu durante julgamento da 8ª Turma.

A defesa de Lula interpôs agravo de execução penal contra decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, que julgou legal a determinação pela Polícia Federal (PF), pela necessidade de agendamento prévio de uma semana para visitas sociais ao ex-presidente.

De acordo com o relator e desembargador federal João Pedro Gebran Neto, “embora o cadastramento seja condição razoável à realização de visitas e inerente ao controle de visitação de estabelecimentos prisionais, é possível fazê-lo no momento de ingresso na unidade”. Gebran afirmou que a necessidade de agendamento com uma semana de antecedência não está contemplada na legislação.