Doria veta criação de comitê contra tortura
Do G1:
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou nesta quinta-feira (17) um projeto de lei aprovado no ano passado pelos deputados estaduais paulistas que criava o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do estado.
Em nota, o governo afirma que o comitê funcionaria dentro da Assembleia Legislativa e geraria cargos e custos orçamentários, "ferindo o princípio da separação de poderes, o que é inconstitucional" (...)
A criação de mecanismos contra a tortura no Brasil é um compromisso assumido pelo estado brasileiro, que em 1991 assinou uma convenção internacional contra a prática da tortura no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). O artigo 17 da convenção prevê a criação de comitês nos países signatários com peritos que tenham livre acesso aos estabelecimentos de privação de liberdade.
No veto publicado no Diário Oficial, Doria diz que a prevenção da tortura deve contar com apoio "incondicional e irrestrito" do Estado, mas que o comitê, subordinado à Assembleia Legislativa, como previa a lei, extrapolaria os limites do Poder Legislativo. "O controle do Poder Legislativo sobre atos da Administração Pública deve se limitar às hipóteses estabelecidas e previstas na Constituições", escreveu.
A organização de comitês estaduais contra a tortura também é prevista na lei federal que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em 2013.
O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a criar o mecanismo, em 2010, antes mesmo da lei federal. Lá, o órgão também é vinculado à Assembleia Legislativa. Pelo menos 18 estados brasileiros possuem comitês de combate à tortura, inclusive aqueles com graves problemas carcerários, como Maranhão e Ceará.
Para o promotor Eduardo Valério, da Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público de São Paulo, o veto do governador é um retrocesso. "O estado com o maior contingente de pessoas presas e adolescentes em medidas socioeducativas não tem uma equipe de peritos independentes que fiscalize as condições de privação de liberdade", disse.
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