Senado derruba obrigação de trabalho aos domingos
O Senado aprovou, em votação simbólica na noite desta quarta-feira (21/VIII), a Medida Provisória 881/2019.
É a "MP da 'Liberdade Econômica' (sic).
Uma "minirreforma trabalhista", chamada pelo ministro Paulo Guedes, o Primata dо neolibelismo, de "caminho da prosperidade".
A MP decreta, entre outros pontos, o fim da Carteira de Trabalho física (o documento será exclusivamente eletrônico), do e-Social (sistema que registra as obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas das empresas brasileiras) e estabelece regras mais frouxas para a composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Além disso, a MP 881 determina que trabalhadores rurais poderão trabalhar sem folga em períodos de colheita.
O texto original previa, também, que o trabalhador poderia ser obrigado a trabalhar nos domingos e feriados, por até três fins de semana por mês.
Se o descanso, entretanto, fosse concedido em outro dia da semana, o empregado não receberia o pagamento em dobro pelo domingo trabalhado, conforme determina atualmente a legislação.
O texto da MP, portanto, contraria a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que garante a todo trabalhador um descanso semanal de 24 horas consecutivas, "o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte".
O trecho, entretanto, foi vetado pelo Senado.
Segundo o governo bolsonário, o trabalho aos domingos seria uma forma de estimular a economia e criar novos postos de trabalho.
(Assim como, um dia, disseram que a Reforma Trabalhista iria criar milhões de empregos...)
Apesar da derrota, continua valendo uma determinação do Ministério da Economia (do Guedes...) que autoriza o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como o comércio.
O texto segue, agora, para aprovação do presidente Jair Messias.
Em tempo: o texto aprovado pelo Senado decreta que "pequenas empresas de baixo risco", como bares, não precisarão mais de alvará da Vigilância Sanitária. Trata-se, portanto, da legalização da dor de barriga!
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