Moraes suspende MP de Bolsonaro que restringia acesso a informações

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira 26/III os efeitos da medida provisória publicada por Jair Bolsonaro que ampliava restrições aos pedidos de acesso a informações.

"A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade", escreveu Moraes na decisão.

A MPde Bolsonaro, editada na segunda-feira 23/III, suspendia prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação. Segundo o texto, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão valeria para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.