Goianos querem revisão da Lei da Anistia
O Conversa Afiada reproduz carta aberta que pede revisão da Lei da Anistia.
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Goianos dão início a movimento pela revisão da Lei da Anistia
No final da manhã desta quarta-feira, 27 de novembro, partiu do Centro-Oeste brasileiro uma nova onda popular pela revisão da Lei n° 6.683, que foi promulgada em 1979, ainda sob o governo da ditadura militar, concedendo anistia a todos que, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou “conexo com estes” , permitindo que a chamada Lei de Anistia, até agora, fosse interpretada como de “mão dupla”, beneficiando também os agentes da ditadura e até mesmo os responsáveis pela prática da tortura, considerada um crime de lesa-humanidade e imprescritível. Inconformados com essa tese, um grupo de lideranças goianas protocolou hoje no STF, em Brasília, uma carta aberta assinada por 62 expressivas entidades democráticas, sindicais e populares de Goiás, pedindo a revisão dessa Lei.
A iniciativa foi da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Sindicato dos Jornalistas de Goiás, numa ação conjunta com o Comitê Goiano da Verdade, Associação dos Anistiados de Goiás e Comissão de Justiça e Paz, cujas lideranças foram a Brasília acompanhados de mais 20 representantes dos demais signatários da Carta Aberta ao STF e ainda de um grupo de professores e alunos do Colégio Municipal Marco Antonio Dias Batista, cujo nome é uma homenagem ao mais novo desaparecido político do Brasil, um adolescente goiano que à época (1972) contava com apenas 15 anos de idade. O pedido de revisão foi feito ao ministro Joaquim Barbosa e a todos os demais ministros do STF.
Depois de protocolarem o documento de iniciativa popular no STF, os goianos se reuniram na Praça dos Três Poderes, em frente à estátua que representa a Justiça, fizeram um rápido ato político, ressaltando a importância da sociedade civil organizada levar adiante as lutas pelo aprofundamento da democracia e entendendo que isso passa, impreterivelmente, pela punição dos torturadores. Segundo Pinheiro Salles, que é jornalista, bacharel em Direito, ex-preso político, vítima de torturas, e presidente da Comissão da Verdade dos Jornalistas de Goiás, o momento é oportuno para se iniciar esse movimento popular por uma nova argüição ao STF sobre a inconstitucionalidade da Lei,
visto que, além de grande número de juristas e setores da sociedade discordarem dessa interpretação, também o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os ministros do STF Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, recentemente, deram sinais favoráveis à revisão.
Em seguida, lideranças populares e estudantes goianos se deslocaram até o Congresso Nacional, onde visitaram os gabinetes das lideranças do PT, PCdoB, Psol, PMDB, PR, PDT e PSB, Câmara, deixando cópias da carta e pedindo apoio à sua luta pela revisão da Lei da Anistia. O documento foi também entregue aos deputados Rubens Otoni (PT-GO), Iris de Araújo (PMDB-GO), a um assessor da deputada Marina Sant’Anna (PT-GO) e à deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é também uma ferrenha defensora da tese de revisão da Lei da Anistia, tendo, inclusive, já apresentado na Câmara um Projeto de Lei com esse mesmo objetivo.
Abaixo, a íntegra do documento:
CARTA ABERTA AO STF
Senhor presidente Joaquim Barbosa e demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Representantes de expressivas entidades democráticas, sindicais e populares de Goiás, nós nos dirigimos a Vossas Excelências para pedir a revisão da Lei da Anistia (6.683/79). Estamos certos de que essa medida é essencial ao aprofundamento da democracia no Brasil. Afinal, somos vistos como país da impunidade, embora não seja desprezível o empenho de algumas instituições para nos colocar num superior patamar de credibilidade.
Evidentemente, não desconhecemos a decisão do STF de manter intacta a Lei da Anistia, no julgamento de 2010, quando a Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ação com o pleito da revisão. Segundo o entendimento da maioria dos ministros na ocasião, a anistia foi ampla, gerale irrestrita, não podendo excluir os agentes do Estado que praticaram tortura, estupro, homicídio, esquartejamento, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, atentado violento ao pudor, enfim, imprescritíveis crimes de lesa-humanidade.
Não se considerou o fato de a Lei da Anistia ter sido aprovada em 1979, ainda sob o autoritarismo e truculência do regime militar (1964-1985). Mesmo dessa forma – vale a pena lembrar -, o projeto do governo discricionário passou no Congresso por apenas 206 votos contra 201, com a votação vitoriosa vinda de submissos parlamentares da ARENA (partido que dava sustentação política aos desmandos da ditadura). Não aceitando as emendas propostas pela oposição (MDB), o governo teve como principal objetivo proteger os generais, coronéis, almirantes, brigadeiros e demais agentes que praticaram indescritíveis atrocidades durante os 21 anos de tirania.
Entretanto, depois da decisão tomada, vários fatores estão forçando um novo posicionamento do STF. Logo em dezembro de 2010, houve a condenação do Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 1974. A sentença determinou, ainda, a identificação e punição dos responsáveis por essas mortes, observando que a Lei da Anistia não pode ser usada para garantir a impunidade dos criminosos.
Hoje, a cada momento, se repetem as manifestações de personalidades de outros países que contribuíram para a condenação dostorturadores, principalmente na Argentina, no Chile e Uruguai. Não entendem por que no Brasil, soltos, eles até desfrutam de privilégios. A socióloga SofíaMacher, ex-integrante da Comissão da Verdade do Peru, enfatiza: “O Brasil assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos e é obrigado a cumprir as sentenças da Corte. A mim parece assombroso que isso não esteja ocorrendo”. E conclui a socióloga: “Estou convencida, pela experiência do Peru, de que uma revisão honesta da história ajuda a construir e consolidar a democracia”.
O presidente da Câmara Nacional de Apelações no Tribunal Criminal de Buenos Aires, Eduardo Freiler, esclarece que os avanços na Argentina foram possíveis “depois de muitas idas e vindas na legislação”. Já a procuradora da República Eugênia Fávero diz até temer que juízes argentinos julguem criminosos brasileiros ou que o Brasil passe a receber torturadores argentinos, porque “aqui há refúgio para eles”. Mas a criação da Comissão Nacional da Verdade, pela presidenta Dilma Rousseff, começa a mudar essa humilhante realidade. Tanto que, atualmente, inúmeras outras comissões já funcionam em diversos estados, resgatando a memória, buscando a verdade e cobrando justiça.
Talvez seja por isso mesmo que a OAB está retomando suas iniciativas. Também o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os ministros do STF Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso já deram sinais favoráveis à revisão da Lei da Anistia. Quando se revigoram os indícios de que a ditadura militar tenha assassinado os ex-presidentes João Goulart e Juscelino Kubitschek, mais expectativas se concentram no STF para sua intransigente defesa da justiça em nosso país. Com isso, serão abertos caminhos em direção à punição daqueles que aqui exerceram o terrorismo de Estado.
Reafirmando nosso inarredável compromisso com o Brasil, ao presidente Joaquim Barbosa e aos demais ministros da suprema Corte nós pedimos a revisão da Lei da Anistia. Pedimos Justiça!
Goiânia, novembro de 2013
· Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goiás
· Comitê Goiano da Verdade, Memória e Justiça
· Associação dos Anistiados, pela Cidadania e pelos Direitos Humanos do Estado de Goiás (Anigo)
· Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
· Agentes Pastorais Negros
· Conselho Estadual de Igualdade Racial
· Coordenação Nacional de Entidades Negras/Goiás (Conen)
· Fórum do Grito dos Excluídos
· Comitê Goiano pelo Fim da Violência Policial
· Assessoria da Diversidade Sexual
· Articulação de Mulheres Brasileiras/Fórum Goiano de Mulheres
· Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
· Central Única dos Trabalhadores (CUT-GO)
· Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB-GO)
· Central Sindical e Popular (CSP-GO, Conlutas)
· Central de Movimentos Populares
· Comissão Pastoral da Terra (CTP)
· União Estadual de Estudantes (UEE)
· Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST-GO)
· Movimento Popular Terra Livre
· Movimento Camponês Popular (MCP)
· União Nacional dos Estudantes (UNE)
· Assembléia Nacional dos Estudantes Livres (Anel)
· Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (DCE-UFG)
· Diretório Central dos Estudantes da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (DCE-PUC)
· Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Goiás (DCE-UEG)
· Associação de Mulheres Real Conquista
· Casa da Cultura da Comunidade Negra de Goiânia e Goiás (Cacune)
· Casa da Juventude Padre Bournier (Caju)
· Centro de Referência em Direitos Humanos Padre João Bosco
· Conselho Estadual da Mulher
· Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetransf)
· Centro Cultural Eldorado dos Carajás
· Agência Goiana de Imprensa (AGI)
· Movimento Popular de Saúde do Estado de Goiás (MPS-GO)
· Articulação Estadual de Movimentos e Práticas de Educação Popular
· Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de Goiás
· Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde)
· Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintego)
· Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado Goiás (Sintsep)
· Sindicato dos Trabalhadores no Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco)
· Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares do Estado de Goiás (Sintect)
· Sindicato dos Transportadores Autônomos do Estado de Goiás
· Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes-GO)
· Sindicato dos Trabalhadores em Comunicação (Secom)
· Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (Stiueg)
· Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás
· Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar (Sinaae)
· Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Coureira (Sindcouro)
· Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos de Goiânia e Região Metropolitana (Sindcoletivo)
· Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Alternativos de Goiânia (Sindtral)
· Sindicato dos Técnicos em Indústrias no Estado de Goiás (Sintec)
· Movimento Popular de Saúde do Estado de Goiás (MPS-GO)
· Articulação Estadual de Movimentos e Práticas de Educação Popular
· Sindicato dos Professores do Estado de Goiás (Sinpro)
· Sindicato dos Professores Municipais de Anápolis (Sinpma)
· Sindicato dos Técnicos Administrativos em Educação de Anápolis (Sintear)
· Sindicato dos Vigilantes de Aparecida (Sinvap)
· Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Funerárias (Sinef)
· Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás (Sintifesgo)
· Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Minaçu (STR-Minaçu)
· Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipameri (STR-Ipameri)
· Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Goianésia (STR-Goianésia)
· Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anápolis (STR-Anápolis)