Gilmar usa o título de Ministro e faz propaganda de escola particular

O Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu do amigo navegante André:

PH, boa noite.

Migalhas é um clipping jurídico com vários anos de existência e hoje bastante tradicional no meio, apoiado pelos maiores escritórios de advocacia do Brasil.

Lamento pelo encaminhamento que te faço e com a crítica que farei a seguir, porque sempre tive Migalhas como fonte impoluta de informações de interesse meramente profissional, ligadas ao meio jurídico e relacionado às demais áreas correlatas, como política e economia — espaço hoje ocupado com maestria pelo CAf.

Ocorre que, mais recentemente, instituições corporativas que fogem do escopo do interesse profissional da classe composta pelos advogados e pelas “sociedades civis de prestação de serviços advocatícios”, passaram a aderir à carteira de apoiadores do veículo. Apoio que seria mais bem definido na tradução literal do termo técnico inglês: “suport”, a permitir uma perigosa promiscuidade e conflito de interesses.

Pois bem. Sabemos, a massa crítica pelo menos sabe, que a funcionários públicos é vedado o exercício profissional concomitante com outras atividades, salvo para cargos no magistério superior. Assim o é para integrantes do poder judiciário, inclusive seu órgão de cúpula, o STF. Mais: aos juízes é vedado o exercício de cargo de direção técnica ou administrativa de instituições de ensino, conforme artigo 26 da Loman, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional; além das demais incompatibilidades que exprimem os princípios sacrossantos da administração pública fixados no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São o óbvio: a vedação legal repete a lógica moral — necessário chover no molhado, já que no Brasil nem sempre a imoralidade é ilegal.

Agora, veja como a Escola de Direito do Brasil veicula propaganda sua no diário Migalhas, onde apoia a coluna digital “TV Migalhas”:

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TV Migalhas

No canal migalheiro de áudio e vídeo, conheça um pouco do Judiciário de Guarulhos/SP.

Na tela

A TV Migalhas conta com o valoroso apoio da Escola de Direito do Brasil - EDB. (Clique aqui)

Coordenador

Conheça a Escola de Direito do Brasil - EDB, que tem como coordenador acadêmico o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Ouçamo-lo.

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(Clique aqui para ler "O Vasco acha que o Gilmar faz merchandising de escola particular na TV Justiça" - PHA)

Ora, quer nos parecer que o comercial colado acima fulmina de morte o tal artigo 26 da Loman, a Lei Complementar 35/1979, notadamente seu parágrafo 1º: “o exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino”. Se “coordenação acadêmica” não se confunde com direção administrativa ou técnica, no mínimo há uma dúvida razoável que a boa prática recomenda distância, pois a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta.

O próprio site da escola prega que seu fundador foi o ministro Gilmar Mendes, e destaca seu posto de coordenador acadêmico (http://www.edbcursos.com.br/a-escola-de-direito-do-brasil-edb).

Pior: na propaganda acima e no site o coordenador acadêmico apresenta-se como ministro (mister público para o qual foi nomeado enquanto integrante da mais alta corte nacional), não como professor (função acadêmica que desempenha na corporação) valendo-se da estatura do cargo público para emprestar imponência ao negócio comercial que dirige.

PH, sei de sua cruzada pela moralidade contra fatos de semelhante estirpe e por isso encaminho o clipping e suas propagandas com as minhas observações, pois à imprensa independente caberá dar voz.

Um abraço,

André