Fabretti: as 10 medidas são inconstitucionais!

Humberto Barrionuevo Fabretti, advogado e professor de Direito Penal e Criminologia da Universidade Mackenzie, de São Paulo, concedeu, na sexta-feira 2, entrevista ao programa Estadão Discute, da Rádio Estadão e TV Estadão, sobre as ditas "10 Medidas Contra a Corrupção".

Sobre o tema, o CAf publicou artigo do ex-Ministro da Justiça Eugênio Aragão.

O professor Fabretti defende que as "10 Medidas" (que, na verdade, eram 19 pontos, e não 10) têm características de um projeto político de poder do Ministério Público Federal e de outros órgãos do governo. Salvo raríssimas exceções, a maior parte desses 19 pontos é completamente inconstitucional - como a autorização de uso de prova ilícita ou o chamado "teste de integridade".

"Do ponto de vista técnico, dessas medidas, se houvesse duas ou três que estavam de acordo com a Constituição, era muito", diz Fabretti. Para ele, o MPF, sob a retórica de combate à corrupção, estava prestes a atacar direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988.

"Iniciativa Popular"

Os principais apoiadores do projeto das "10 Medidas" apelam ao argumento de que o projeto teve "iniciativa popular". De fato, o Ministério Público Federal conseguiu coletar mais de dois milhões de assinaturas nas ruas, em apoio ao projeto.

Para o professor Fabretti, entretanto, classificar as "10 Medidas" como uma Lei de Iniciativa Popular "é um pouco demais". Para ele, é pouco provável que as pessoas abordadas na Avenida Paulista ou em manifestações tivessem compreensão completa das implicações técnicas e jurídicas e do significado do projeto.

"Utilizou-se de uma retórica que era o seguinte: 'se você é contra a corrupção, você tem que ser a favor das 10 Medidas'. Para Fabretti, essa simplificação do discurso acabou por prejudicar a discussão das propostas. "Faltou um debate com a sociedade, de fato, sabendo o que estava assinando ali".

A Lava Jato não está em perigo, como afirma o juiz Sérgio Moro, por conta das propostas de combate aos abusos de autoridade de juízes e promotores. Para Fabretti, uma operação estaria em perigo apenas se os agentes públicos cogitassem abusar do poder. Caso eles pretendam seguir a Lei, a Constituição e os ritos legais, eles não poder ser impedidos de trabalhar.

Quem possui a legitimidade para processar um juiz, um promotor ou um procurador é o chefe máximo de cada instituição. Segundo Fabretti, quem tem o poder de fiscalizar a conduta, por exemplo, do procurador Deltan Dallagnol é o próprio chefe do MPF. "Não é a população, não é o Renan Calheiros, não sou eu quem vai apontar o dedo na cara".

"Será que não precisamos de um controle sobre aqueles que têm a caneta sobre a liberdade de alguém? Sobre quem tem o poder ou não de mover uma ação penal?".

"Não existe democracia sem Ministério Público e magistratura fortes e independentes. Mas fortes e independentes não significa serem incontroláveis."