Cardozo rebate Sérgio Moro
Saiu no Estadão:
Barrar alvos da Lava-Jato em licitações seria abuso de poder, diz Cardozo
Barrar a participação de empresas em licitações do governo, independentemente de serem alvo de investigação, seria abuso de poder do Executivo, além de um ato inconstitucional. A posição é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e vai de encontro à decisão do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. Para o ministro, o Plano de Infraestrutura lançado pela presidente Dilma Rousseff na semana passada é fundamental para o País e seguirá seu ritmo de andamento normal.
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Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Cardozo tomou cuidado de não se dirigir diretamente à decisão judicial ou ao magistrado. Alegou que nunca emite opiniões sobre decisões judiciais porque têm de ser respeitadas, mas que é preciso defender o campo de atribuições do Poder Executivo. "Estou falando isso a partir de teses que surgiram, eu não comento decisões judiciais", disse. "Mas existem questões que precisam ser esclarecidas", continuou.
Segundo o ministro, há duas teses que se colocam neste momento e que precisam ser objeto de consideração do governo. "Eu diria que seria claramente ilegal e inconstitucional qualquer ato administrativo que, sem um processo que se garanta o contraditório e a ampla defesa, afastasse de licitações as empresas", afirmou, citando Constituição e leis.
Ele argumentou que não se trata de uma decisão governamental afastar ou não empresas investigadas pela lei. "Se um ato administrativo afastar empreiteiras apenas investigadas, sem direito à defesa, será revisto pelo Poder Judiciário e será abuso de poder por parte da administração pública", considerou. "O Judiciário seria o primeiro a nos punir por isso."
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