Projeto de Lei prevê anistia de multas a jornalistas e blogueiros

O Conversa Afiada reproduz e-mail que recebeu com Projeto de Lei do Deputado João Arruda (PMDB-PR):

Anistia a profissionais de comunicação

O Meu Projeto de Lei 4653/2012 estabelece anistia às multas impostas pela Justiça Eleitoral à jornalistas, blogueiros, emissoras de rádio e tevê e portais de notícias, durante as campanhas de 2008, 2010 e 2012.

A proposta foi protocolada logo após as eleições municipais de outubro de 2012.

Ao punir os profissionais e grupos de comunicação, com multas muitas vezes desproporcionais e descabidas, a Justiça Eleitoral acaba atacando o direito elementar à liberdade de expressão garantida no artigo 5º da Constituição Federal.

Só no Paraná, nas campanhas de 2010 e 2012, quando a internet passou a ter um papel importante no debate político, blogueiros como Tarso Cabral Violin, Luiz Skora e Esmael Morais, acumularam multas que somam mais de R$ 780 mil.

Num rápido comparativo, na campanha de 2010, quando disputaram como candidatos a presidência, José Serra e a presidente Dilma, receberam em multa juntos R$ 186 mil.

Estes excessos restritivos do exercício da liberdade de expressão, a título de combate à manipulação da vontade popular, acabam prejudicando o sistema democrático brasileiro.

A anistia prevista no projeto não alcança as multas aplicadas por irregularidades em doações de campanha, as decorrentes do não cumprimento da obrigação de votar ou do não atendimento a convocação da Justiça Eleitoral, as de natureza criminal e as decorrentes do não cumprimento de decisões judiciais.

João Arruda (PMDB-PR)


Leia o Projeto de Lei do Deputado João Arruda:

A seguir, entrevista do Deputado João Arruda ao Portal Abert: