(+18)
Eros Grau relatou no STF a anistia à Lei da Anistia. E aposentou-se
O Conversa Afiada reproduz o texto que o professor Fábio Comparato leu nesta quinta feira, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Direitos Humanos, sobre a necessidade de instalar-se imediatamente a Comissão da Verdade.
Na audiência pública de ontem, não apareceu nenhum representante do Governo.
O ministro da Justiça Zé Eduardo Cardozo disse recuperar-se de uma cirurgia.
O da Defesa, Nelson Johnbim, que acabou de participar de crime hediondo, a destruição das provas da tortura no regime militar – clique aqui para ler “Escravidão, tortura, Satiagraha e Castelo de Areia – o Brasil destrói provas” – alegou que a agenda estava cheia.
Também a Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, teve problema de agenda.
Leia o que diz Comparato sobre a obrigação de o Brasil cumprir a determinação da OEA de rasgar a Lei da Anistia:
Executoriedade da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros v. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”)
Pronunciamento na Audiência Pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
O que está em discussão, nesta audiência pública, não é o conflito entre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund e outros v. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) e o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que julgou a argüição de descumprimento de preceito fundamental n° 153.
É irrelevante, nesta altura dos acontecimentos, saber qual das duas decisões judiciais é a melhor, à luz do direito interno e do direito internacional. O que se deve discutir, aqui e agora, é a responsabilidade do Estado Brasileiro no cumprimento da referida sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estejamos ou não de acordo com ela.
Comecemos por lembrar que o princípio fundamental do Estado de Direito impõe a todas as potências soberanas o respeito absoluto à jurisdição dos tribunais internacionais, quando essa jurisdição foi por elas oficialmente reconhecida. A soberania de um Estado, no plano do direito das gentes, não implica, de modo algum, a relatividade do princípio cardeal pacta sunt servanda.
O Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconheceu como obrigatória, nos termos do disposto em seu art. 62, a jurisdição da citada Corte. O art. 68 da Convenção dispõe que os Estados signatários “comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.
O Brasil foi citado como Réu no caso supra-referido, compareceu perante a Corte e não opôs nenhuma preliminar de incompetência desta, para conhecer da referida demanda e julgar o mérito da causa. Em conseqüência, não cabe a menor dúvida de que o Estado Brasileiro aceitou a jurisdição internacional nesse caso.
Seria rematado dislate, escusa lembrá-lo, que o Brasil tivesse aceito tal jurisdição tão-só para a hipótese de uma decisão que lhe fosse favorável no mérito.
Ora, como a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobreveio em 24 de novembro de 2010, posteriormente, portanto, ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental nº 153, o demandante neste último processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que tenho a honra de representar nesta audiência pública, pediu ao Tribunal, em instância de embargos declaratórios, que se pronunciasse expressamente sobre a executoriedade daquela sentença.
Chamada a manifestar-se a esse respeito naquele processo, a Advocacia-Geral da União afirmou, citando os votos vencedores no acórdão, que “o Brasil não estaria [note-se o tempo condicional do verbo] obrigado a adotar convenções internacionais por ele não ratificadas, ou convenção que tenha vindo a ratificar em data posterior à anistia concedida pela Lei n° 6.683/1979”.
O argumento, com a devida vênia, é inteiramente despropositado. Em primeiro lugar, porque o Brasil aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos por ato de 25 de setembro de 1992, tendo ela sido promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro do mesmo ano.
Em segundo lugar, porque a tese de que os tratados de direitos humanos não se aplicam a fatos anteriores à sua ratificação é unanimemente rejeitada, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, constituindo a todas as luzes uma norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), conforme o disposto no art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Com efeito, em se tratando de crimes de Estado ou crimes contra a humanidade, como é o caso que ora se discute, seria rematado despautério admitir que o próprio Estado, cujos agentes praticaram tais atos criminosos, tivesse o arbítrio de fixar a data a partir da qual o tratado que os qualifica e regula sua punição seria aplicável.
Na verdade, o pronunciamento do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal produziu um efeito político dos mais graves, que não pode deixar de ser aqui ressaltado. Segundo o disposto no art. 3°, § 1° da Lei Orgânica da Advocacia- Geral da União, o Advogado-Geral da União é “submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República”. Há, por conseguinte, uma presunção legal de que todo pronunciamento do Advogado-Geral da União, em processos judiciais, conta com a aprovação do Chefe de Estado.
De onde se conclui, lamentavelmente, que a Presidência da República, enquanto único órgão competente para representar o Estado Brasileiro na esfera internacional (Constituição Federal, art. 84, incisos VII e VIII), acaba de rejeitar, por interposta pessoa, a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso supra-referido; no qual – repita-se – o Brasil consentiu em figurar como Réu e fez-se presente em todas as instâncias do processo.
A recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo pertinente, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso País em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional.
Brasília, 30 de junho de 2011.
______________________
Fábio Konder Comparato
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra
Em tempo: quem defendeu a Lei da Anistia na Corte da OEA foi o notável jurisconsulto Sepúlveda Pertence, que foi por unanimidade derrotado. PHA
Em tempo 2: não é só a OEA que está nos calcanhares do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A ONU também. A anistia à Lei da Anista no Supremo é outra jabuticaba bem brasileira. PHA
Em tempo 3: em telefonema, o professor Comparato registra que não compareceram à audiência de hoje sobre a execução da sentença do Araguaia: o presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, o ministro das Relações Exteriores e, sequer, a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos. Viva o Brasil ! PHA
Presidenta Dilma acredito que a sua ficha não caiu ainda! A quarenta anos atrás a senhora comeu o pão que o diabo amassou nos porões da ditadura não é preciso repetir o que todos já sabe, porém uma coisa mudou hoje é a senhora a nossa presidenta e todos nas forças armadas tem que bater continência. Então não há porque temer, faça o que é certo, abra os arquivos e doa a quem doer.
Eros grau mostra como ser um grande pensador grego, e não dar o entendimento devido que o mundo deu na Lei da Anistia do Brasil.
Pôxa, agora é a crítica internacional que está bombando esta cobrança do Brasil. A negócio tá começando a esquentar.
Bem Dr. Comparato, se o Congresso não rasgar a Lei da Anistia do Zeros Grau, o povo então fará a sua parte.
O incentivador do uso da erva medicinal quis esconder a deduragem que ele fazia aos militares e aos maricanos durante a ditadura. Acho que ele bebeu uma cachaça mau fumada no ato da assinatura ou estava muito preocupado com as privatizações. Agora sobrou pra Dilma, ela deve saber onde o sapato aperta ou realmente o CERRA falou a verdade quando disse que ela se fez de vitima durante a ditadura.
Não dá para entender. Nenhum dos ministros convocados compareceu. Esses Ministros são responsáveis por tudo o que está ocorrendo. Aliás, o Min. da Justiça (José Cardoso) não cumpre com suas mais elementares obrigações: exemplo disso é o descaso com que trata os “heróis da resistência”, ou seja, os anistiados. Que aguardam por decisões em seus processos de anistia, por mais de 07 ou 08 anos e sequer têm notícias das provdências que estão sendo tomadas, ou deveriam estar sendo tomadas. Pra um Governo que se diz da esquerda, não dá pra entender!
Luiz Che, este governo não é de esquerda, é no máximo não neo-liberal. Tampouco seriam de “esquerda” os grupelhos oportunistas que, apesar do discurso “radical”, se esperneiam desesperadamente para sobreviver legalmente na institucionalidade burguesa.
PHA. onde estava OEA na guerra das Malvinas. O US nem deu bola para ela na época desta Guerra foi apoiar a Inglaterra e essa ilha ate hoje esta na mão deles não ajudaram a Argentina. E a júris prudencia da queda testa lei não pode causar um tano maior depois quais leis eles vão derrubar. Estou com um receio com essa ação do supremo eles passaram a ter uma ação muito política de uns anos para cá isso me preocupa.
E a presidente vai contra seus aliados Maluf. Collor, Sarney, etc… que apoiaram a ditadura?
Que vergonha! O Brasil não cumpre à Convenção que aderiu. Cadê o Gilmar Dantas (segundo Noblat) que não cobra que o Brasil cumpra a lei???
Se a presidenta quer perdoar seus carrascos, isso é lá com ela. Porém ela não pode fazer isso em nome dos demais torturados e assassinados e seus respectivos familiares.
PH
A ditadura udenomilitar vive até hoje nas cúpulas dos poderes, principalmente, judiciário e ministério público. De A a Z.
Compreendo o ilustre Comparato, mas não dou mais ao direito de iludir-me com a conciliação das elites e, portanto, revoluções sem conflitos.
Precisamos de plebiscitos à equatoriana e povo nas ruas.
O resto é conversa fiada.
Um abraço.
Esta não foi a única nem a pior maldade deste tal eros grau, muito pior ele fez com o miserável e sofrido povo do Maranhão ao defenestrar do cargo um governador eleito pelo voto direto e o que é pior, mandar assumir o governo a candidata perdedora, filha do sarney. Bem que ele podia ter-se aposentado um pouquinho antes, nos livrado desta palhaçada e principalmente de ver aquela cara de aiatolá-burguês-ocidental. Sinto ânsia de vômito toda vez que vejo sua fuça. Me polpe disso PHA.
Precisamos ser discípulos dos argentinos. Temos muito o que aprender com eles.
Nossa anistia foi antecedida por clamor popular ao qual o congresso, liderado pelo Dr. Ulisses, elaborou, votou e aprovou uma lei de Anistia Ampla Geral e Irrestrita. Não foi como nos outros paises ‘hermanos’ onde a lei de anistia foi feita e imposta pelos militares antes de apearem do poder.
Pago para ver; cadê o peito?
É isso aí professor, vamos rasgar e jogar fora no lixo, sugiro ainda comprarmos um prestobarba para o Eros.
Presidente Dilma, a Sra. não se acovardou diante dos vermes que a torturaram e também a centenas de brasileiros. Por que o medo agora?
A lei da Anistia, contemplando torturadores, estupradores e assassinos é uma vergonha ao país, pois foi feita por miltares em causa própria e por um STF de covardes.
Ricardo, não sei sua idade, mas voce está enganado. A lei da Anistia Ampla Geral e Irresstrita foi feita e aprovada pelo nosso congresso presidido pelo Dr, Ulisses Guimarães.
Infelizmente, não me surpreende. O brasil jamais passou sua história a limpo. Portanto , nunca será Brasil!
Será que entendi? Enquanto as discussões correm celeres em varias instancias do Governo, nenhum representante do Governo aparece para respaldar aqueles que querem ver o país resolver estes crimes hediondos cometidos pela ditadura? Acho que não entendi…
Está faltando uma Cristina Kircnher no Brasil. Parabens aos portenhos que não tem medo dos milicos. Aqui o governo abre as pernas, inclusive que foi torturada no regime militar.
Primeiro, acho válida esta sua campanha, PHA, pela apuração dos crimes da ditadura. Também sou a favor. A Lei da Anistia de 1979 é ridícula.
Porém, vale ressaltar, que o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos ESTÁ DENTRO DO PRAZO (é até o final do ano, não?).
Segundo, sobre aquela parte inicial de que ninguém do governo compareceu na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, parece texto do PIG.
O Governo tem mais o que fazer, tem suas responsabilidades e compromissos.
Para escutar o excelente Dr. Comparato é só convidá-lo para uma audiência. Simples.
No Executivo e não no Legislativo.
Todo o teor da reunião será do conhecimento integral do governo.
Como sempre acontece.
Abraços
sinceramente falando: o Brasil deveria se tornar uma provincia Argentina…ai todos os problemas em relação ao periodo ditatorial seriam resolvidos!!!!!!!!
Professor Comparato, como sempre, brilhante!
É espantosa a atitude do Governo Dilma. Será que por trás disso tudo, os militares (a direita) é quem realmente manda no Brasil?
Estou atônita, me esforçando para acreditar que exista uma explicação que justifique essa posição da nossa Presidenta.
Sinceramente, eu estou horrorizada com a atitude tomada pela Presidenta com relação a Lei da anistia. O que será que está por teás de tudo isso? Meu Brasil brasileiro tem coisa que nem Freud explixa. Exeplo: tiraram lLatim do currículo das Escolas e no Direito a gente se depara com cada expresão latina… que desnorteia a gente. DEveria existir , embora facultativa para o aluno.in loco.
Então, a mixórdia: ao Sepúlveda; pertence?
Que dizer então: “- Que isso companheiro!”.
Se existir tal fundamento, seria uma das maiores traição daqueles que lutam para tirar o conservadorismo do cotidiano político nacional.
Espero que as coisas mudem e logo, caso contrário, veremos movimentos sociais e trabalhistas marchando com aqueles que sempre apoiaram…
Provavelmente, esses caríssimos ministros deveriam ter coisas melhores a fazer do que dar ouvidos à razão de um professor.
Que vergonha essa situação, porque ela prova que ainda somos uma nação pequena.
A Presidenta Dilma não foi eleita para e sua história de vida não condiz com isso.
Que a AGU retifique seu posicionamento!
Ainda há tempo…
A crise/ruptura de representatividade na periferia europeia é emblemática e (começa a ser) exportada para cá. Eis a questão.
A Dilma teve a síndrome de Estocolmo????
Também acho.
Maria Dirce,
quem sabe se ela, Bete Mendes e outras “notáveis” tb não tiveram.
Pois as vítimas delas só ficaram com a dor!!!
Querer é uma coisa!
Respaldar esse desejo é muito difícil!
“O Brasil pode ser condenado no tribunal internacional”. Mas quais são as possíveis consequencias deste ato de descumprimento?
Sinceramente, comecei a desgostar do governo da Dilma. Não entendo como uma pessoa que sofreu na pele as consequências de uma ditadura agora anistia, de forma absurda, aqueles que cometeram tais atos. Brasil, que país é esse?
Leandro, como é de seu feitio, Dilma come pelas beiradas e abocanha na hora certa…!!!
Coloca o link pro video ai pra gente! E’ um absurdo isso, vamos divulgar!
Rasgar a Lei da Anistia – ou, a Lei da Vergonha – é pouco!
Tem que rasgar, queimar e enterrar as cinzas…à sete palmos de terra.
As cinzas, ao invés de enterrada à sete palmos de terra, poderiam ser cimentadas em um tonel e jogadas no fundo do mar, junto com os torturadores. Olho por olho, dente por dente.