Argentino obriga Supremo a revogar Lei da Anistia
Saiu na página A6 do Estadão:
"STF reacende polêmica sobre anistia".
Ao julgar a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, acusado de torturar e matar 22 presos políticos, no episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén, o STF confirmou o entendimento de que o sequestro cujas vítimas ou corpos não tenham aparecido são crimes continuados e que estariam sendo cometidos até hoje.
De novo, o Brasil se curva diante da superioridade política da Argentina.
O Judiciário argentino desafiou e rasgou as Leis de Anistia dos presidentes Raúl Alfonsín e Carlos Menem com esta tese que, agora, pela santa mão de um militar torturador argentino, desaba sobre a consciência dos Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
O sequestro sem vítima ou sem corpo é o crime que pode botar na cadeia toda a linha de comando responsável pelo massacre do Araguaia.
Com a santa mão argentina, a família do Rubens Paiva poderá se reencontrar com a História do Brasil e olhar nos olhos dos que mataram o honrado deputado.
Não há como tergiversar.
Não adianta mais o ex-Supremo Presidente Supremo do Supremo, Gilmar Dantas (*), supor que a revisão da Lei da Anistia provocaria uma convulsão social.
Triste papel estará reservado, numa nota de pé de página da história do século 21, a relatoria do Ministro Eros Grau, que anistiou a Lei da Anistia no Supremo e, portanto, os torturadores do regime militar.
Numa nota de pé de página, numa posição inferior, se inscreverá o notável jurisconsulto Sepúlveda Pertence, que defendeu a Lei da Anistia e foi redondamente derrotado na Corte dos Direitos Humanos da OEA.
Se o torturador argentino Tozzo vai se reencontrar com a Justiça argentina por conta de uma decisão do Supremo brasileiro, o mesmo terão que fazer os responsáveis pelo massacre do Araguaia.
Não é preciso nem que o Zé Cardozo - clique aqui para entender porque o chamam de Zé - Ministro da Justiça (sic) se levante da cadeira para aprovar a Comissão da Verdade no Congresso.
Basta o emérito professor Fábio Comparato ir direto ao Supremo e lembrar do Major Tozzo.
Paulo Henrique Amorim
(*) Clique aqui para ver como um eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews e da CBN se refere a Ele.