Britto cria fórum para blindar o PiG. É a PiGocracia !
Saiu no Estadão:
Fórum vai monitorar ações contra a mídia (PiG (*) - PHA)
Em seu último ato como presidente do CNJ, Ayres Britto institui comissão para acompanhar processos relativos à liberdade de imprensa
BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma comissão para monitorar processos que tratam da liberdade de imprensa, abordando temas como censura, segredo de Justiça e "assuntos de interesse público". Batizado de Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade, a ideia é fazer uma estatística das decisões e acompanhar as ações que tratem diretamente do tema, com o objetivo de identificar a atuação dos magistrados, ajudando a fornecer informações que possam orientar sentenças em todas as instâncias da Justiça.
A proposta foi apresentada na terça-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, em seu último dia de atuação à frente da presidência do CNJ.
Ao Estado, o ministro Carlos Ayres Britto justificou sua iniciativa: "As relações de imprensa são da mais elevada estatura constitucional pelo seu umbilical vínculo com a democracia. O Conselho Nacional de Justiça não podia deixar de se interessar pelo modo como tais relações são cotidianamente equacionadas pelo nosso poder Judiciário".
Sem interferência. O ministro faz questão de destacar que o objetivo deste fórum nacional é o de promover o debate "sem nenhuma interferência na autonomia técnica dos magistrados em concreto exame dos litígios em torno dessas mesmíssimas relações".
Esta é a contribuição final, via CNJ, de Ayres Britto, que se aposenta compulsoriamente no próximo domingo, data em que completa 70 anos - idade-limite para funcionários públicos permanecerem no cargo.
De acordo com informações do Conselho, o fórum trabalhará o assunto em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e com escolas de magistratura dos tribunais.
Farão parte desse grupo de estudos membros do Conselho Nacional de Justiça - um deles terá cargo de presidente do fórum -, integrantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da Justiça estadual e outro da federal) indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.
Ao menos uma vez por ano, a comissão promoverá um encontro nacional para discutir e apresentar estudos.
Censura. Não faltam exemplos recentes sobre o choque entre as opiniões dos magistrados e a dos meios de comunicação sobre a liberdade de imprensa. O Estado, por exemplo, está há mais de 1.200 dias proibido judicialmente de publicar informações sobre investigações da Polícia Federal sobre supostas ilegalidades cometidas pelo empresário Fernando Sarney, filho do senador José Sarney.
Ainda mais recentemente, durante o período eleitoral deste ano, o juiz eleitoral Adão Gomes de Carvalho tomou uma decisão - já revogada por ele mesmo - que vetou a publicação de um texto no blog do jornalista João Bosco Rabello, diretor da sucursal do Estado em Brasília.
A reportagem informava que o então prefeito Roberto Góes (PDT), candidato derrotado à reeleição em Macapá, no Amapá, teve sua campanha limitada por restrições judiciais, pois ele respondia à ação penal por ter sido preso em flagrante por porte ilegal de arma.
O texto também relembrou que o candidato passou dois meses preso graças à Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha que atuava em todas as instâncias de poder no Amapá.
Assunto do passado. A justificativa do advogado de Roberto Góes para o pedido de veto da nota não foi em relação à veracidade das informações publicadas, mas por entender que o assunto já fazia parte do passado, portanto, seriam impertinentes para o momento.
Fiscalizar a Justiça
Eugênio Bucci
É positiva a medida adotada pelo CNJ, no dia 13 de novembro, de instaurar o Fórum do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, encarregado de "fazer o levantamento estatístico das ações judiciais que tratem das relações de imprensa e elaborar estudos sobre os modelos de atuação da magistratura em países democráticos". Trata-se de um órgão para acompanhar ações que digam respeito à imprensa no Poder Judiciário - e não, como seria do agrado da mentalidade autoritária, de uma comissão estatal para monitorar a imprensa. Nos termos do próprio CNJ, "a ideia é que esses estudos possam facilitar a compreensão de conflitos que digam respeito à atuação da imprensa". Se essa linha prevalecer, os magistrados brasileiros só terão a ganhar com mais essa inovação. A democracia brasileira também.
O ministro Carlos Ayres Britto, autor da proposta, tem autoridade na matéria. Entre todos os seus pares na Corte Suprema, Britto é o que tem mais domínio do assunto, destacando-se como o principal defensor da liberdade de imprensa no período recente. No dia 6 de novembro de 2009, o Diário da Justiça (que é o diário oficial do Judiciário) trouxe o acórdão redigido por ele, que fundamenta a decisão que declarou a inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa (Lei Federal n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967). Nesse documento, que é histórico, sem exagero, podemos ler o que deveria ser a diretriz do novo órgão do CNJ:
"O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada."
A despeito desse acórdão, ainda hoje há veículos jornalísticos brasileiros que se veem obrigados a conviver com decisões judiciais que impõem a censura prévia. Este jornal, O Estado de S. Paulo, é vítima de uma decisão desse tipo desde 2009, quando ficou impedido de publicar reportagens sobre a operação Boi Barrica, da Polícia Federal. O veto judicial que se abateu sobre o Estadão ainda aguarda julgamento no Supremo. Dezenas de pequenos jornais e blogs brasileiros padecem sob a mesma mordaça. Embora, em sua grande maioria, essas decisões venham sendo revogadas nas instâncias superiores, o fantasma da censura "judicialmente intentada" ainda paira como um constrangimento contra o direito do cidadão de ser informado.
Se o Fórum do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa espantar esse fantasma e contribuir para dar aos magistrados brasileiros uma compreensão mais profunda, clara e contemporânea sobre a liberdade de imprensa e o direito à informação, direitos que, na visão de Ayres Britto, têm precedência sobre vários outros, terá cumprido um papel vital para o amadurecimento das instituições brasileiras.
* PROFESSOR DA ESPM, DA ECA-USP E COLUNISTA DO 'ESTADO'
Jamais se viu a OAB defender a liberdade de expressão de quem não seja do PiG (*).
Dos blogueiros sujos, por exemplo.
Do Lucio Flavio Pinto, por exemplo, perseguido pelos “magistrados” e grileiros do Pará - terra do presidente da OAB.
Do Esmael, perseguido pelo luminar tucano do Paraná.
Ou do Leandro Fortes e o Mino Carta perseguidos pelo Gilmar Dantas (**)
A ANJ, como se sabe, se intitulou a verdadeira oposição ao Governo Lula e Dilma.
Ainda mais agora, que, na jóia da coroa tucana, o PCC mata policial para cobrar dívida.
A ABERT é da Globo tanto quanto o PROJAC.
O ex- (ufa !) Presidente do Supremo resolveu se acertar com a História aos 44' do segundo tempo.
Como ajudou a acabar com a Lei de Imprensa e criou um vácuo institucional, prestou um excelente serviço aos donos do PiG (*).
E deixou ao sol e à chuva os que usam a liberdade de expressão, fora do PiG (*).
Como os blogueiros sujos , por exemplo, que são vitimas de uma implacável campanha de judicialização da censura.
Censurar pelo bolso, uma especialidade de imaculado banqueiro.
Por que o ex (ufa !) Presidente não chamou o presidente do Barão de Itararé, o Miro, que ele conhece pessoalmente, para compor o “fórum “ ?
Ou o Edu, que acaba de promover o abaixo-assinado em apoio a um Ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski.
Não é à toa que o Estadão está feliz com o “fórum” !
Será uma tertúlia anual, entre magistrados que condenam os blogueiros sujos e os donos do PiG (*), que, se pudessem, enforcavam os blogueiros sujos.
Houve tempo em que Ayres Britto dizia que a internet deveria ter mais liberdade que a imprensa, porque a internet critica a imprensa.
Ele dizia que a liberdade de expressão é a máxima expressão da liberdade.
Depois, se escondeu na expressão “liberdade de imprensa'”, que, na verdade, quer dizer, no Brasil, liberdade só para os donos da imprensa.
Foi uma rápida evolução, a do Ministro.
Ele prometeu abrir a janela do Supremo para deixar o sol entrar, depois das passagens sombrias de Peluso e Gilmar.
Ao contrário: ele fez uso do Tempo e do relógio, asserjipanou a teoria do “domínio do fato”, e promoveu o que, segundo Santayana, poderá se tornar um “pesado erro judiciário”.
O fórum não apaga dois anos na Presidência do Supremo.
E deixa essa herança de presente aos Marinho, Frias e Mesquita (e seus legitimos sucessores).
Agora, com o espelho retrovisor, se pode reavaliar o papel decisivo que o deputado Miro Teixeira desempenhou, no Supremo, para acabar com a Lei de Imprensa.
Ou não foi o Miro o mais feroz defensor da impunidade dos Marinho, do Robert(o) Civita e seu chumbeta na CPI do Cachoeira ?
Como explicar que o Miro esteja lá e cá ?
É porque vivemos numa PiGocracia (*), amigo navegante.
Clique aqui para ler a denuncia que Nassif fez de Ayres Britto, no Blog do Nassif .
Em tempo: inexplicável a omissão de Ayres Britto: não chamar o Ataulfo Merval de Paiva para abrilhantar e dar projeção internacional ao Fórum. Ele seria o representante da GloboNews, a única seção eleitoral em que o Lula perdeu a eleição. Que esquecimento !
Paulo Henrique Amorim
(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.
(**) Clique aqui para ver como eminente colonista do Globo se referiu a Ele. E aqui para ver como outra eminente colonista da GloboNews e da CBN se refere a Ele. E não é que o Noblat insiste em chamar Gilmar Mendes de Gilmar Dantas ? Aí, já não é ato falho: é perseguição, mesmo. Isso dá processo…