Nélio e Dantas não ganham uma quando a Lei se impõe

O Conversa Afiada tem o prazer de publicar essa decisão da Justiça do Rio, que derrotou o advogado de Daniel Dantas, Nélio Machado, que movia ação com PHA.

Cabe ressaltar o seguinte trecho da decisão:

´No cotejo entre direito à honra e o direito de informar, amparados como preceitos fundamentais, tem-se que este último prepondera sobre o primeiro, quando a notícia é verdadeira e atende a interesses públicos.

Sentença

Autos nº 2009.001.028821-8

Nelio Roberto Seidl Machado X Paulo Henrique dos Santos Amorim

31ª Vara Cível do Foro da Comarca da Capital – RJ

Trata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por Nélio Roberto Seidl Machado em face de Paulo Henrique dos Santos Amorim. Alega o autor que foi alvo de inúmeras acusações infundadas pelo réu, em seu blog ´conversa fiada´, e, em especial, entende que duas destas merecem a reprimenda pelo Poder Judiciário, quais sejam: I- A primeira se refere a um encontro que o autor teria tido, na qualidade de patrono do Sr. Daniel Dantas, com emissários do então presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Gilmar Mendes, antes do pedido de prisão de seu cliente, e antes da impetração de Habeas Corpus a favor deste. II- A outra acusação, diz respeito à relação de independência que deve pautar a vida de um bom advogado, tanto com a sua clientela, como o Poder Judiciário, tendo sido atingido com tais afirmativas, já que formuladas suposições a respeito de ligação sua com um antigo cliente seu, qual seja, o Sr. Castor de Andrade. Diante do acima narrado, requer: I- seja o réu condenado ao pagamento de danos morais, em quantia a ser arbitrada pelo juízo; II- seja o réu condenado a promover a publicação da sentença de procedência, em sua integralidade, em seu blog na internet, após o trânsito em julgado. Contestação juntada às fls. 88/134, através da qual sustenta o réu , em síntese, que não há ineditismo nos fatos veiculados pelo réu, já tendo sido outrora noticiado pela imprensa. Aduz haver manifesto interesse público na veiculação destas noticias e que o jornalista não precisa ter certeza plena das notícias que veicula, já que não pode averiguar os fatos com o mesmo detalhamento que o faz o Poder Judiciário. Sustenta a impossibilidade de indenização pelos supostos danos, já que a notícia é verdadeira e de interesse público. Se reconhecido o dano, que o seja com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Réplica acostada ás fls. 139/147 rebatendo os argumentos trazidos na peça contestatória. Petição do réu e do autor ás fls. 156 e 157/160 respectivamente, requerendo o julgamento antecipado da lide. Este é o relatório. Passo a decidir. Sem preliminares ventiladas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. A presente demanda se resume ao pedido de indenização de danos morais face à veiculação de informações na internet de fatos, supostamente inverídicos, que causaram abalo na reputação do autor, culminando com seu desequilíbrio emocional. Inicialmente, deve ser dito que o fato ocorrido diz respeito a conseqüência de uma das maiores operações policiais realizadas pela Polícia Federal, a qual ganhou o nome de Operação Satiagraha, deflagrada em 07/2008. Desta operação, restaram presos o então cliente do autor, Daniel Dantas, dentre outros importantes personagens públicos, como o já falecido ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Deve ser frisado que uma das acusações que pendia sobre estes consistia sobre o desvio de verba pública. Foi então veiculado pelo réu, em seu blog, a noticia de que o autor, à época da prisão de seu cliente, teria se encontrado com emissários do Presidente do STF, àquela época, Min. Gilmar Mendes. Há ainda naquele blog referência ao fato de que o autor era advogado do já falecido e conhecido , Sr. Castor de Andrade. No caso em questão, há o aparente choque de dois direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Se, de um lado temos a liberdade de imprensa e o direito de informação, que tem grande força no Estado Democrático de Direito, do outro lado temos o direito de indenização efetivado pelo abuso cometido pelos veículos de informação quando da divulgação dos fatos. Primeiramente, deve ser frisado que a elucidação das investigações iniciadas pela policia federal tinha claro interesse nacional, e o autor, ao se comprometer a defender o Srº Daniel Dantas, tinha ciência de que sua exposição na mídia e perante á sociedade seria maior. Ademais, estavam em jogo na citada investigação a transparência e a moralidade da Administração Pública, Um dos fatos que deu ensejo a presente demanda foi a veiculação da notícia de que o autor teria se encontrado com um emissário do então presidente do STF dois dias antes da concessão do Habeas Corpus a seu cliente. Deve ser enfatizado que tal fato, como bem expôs o réu, às fls. 111/118 foi veiculado por vários meios de comunicação, não só por este ultimo. A noticia impugnada não teve cunho agressivo, limitando-se a representar jornalismo crítico. Deve ainda ser frisado que o réu não faz, em nenhum momento, um juízo de valor no que diz respeito a tal fato, tendo tal reportagem cunho meramente informativo. Alega ainda o autor que o réu o acusou de violar a relação de independência com o então cliente Castor de Andrade. Igualmente tal argumento não deve ser acolhido. Deve ser frisado que o referido cliente ganhou fama social, ao ser apontado como um dos maiores contraventores do Brasil, tendo sido processado por tal fato. Sendo assim, como dito acima, não pode desejar o autor não ter sua figura exposta ao aceitar patrocinar cliente de tamanha notoriedade. Além disso, nas referidas reportagens, limita-se o réu a dizer que o autor aceitou patrocinar exclusivamente o cliente referido, sem fazer qualquer menção ofensiva ao autor. Políticos, artistas e autoridades, são mais expostas aos olhos da sociedade, e, por conseqüência estão mais sujeitas a controle e fiscalização tanto da coletividade, como dos meios de comunicação, os quais se empenham rapidamente em noticiar qualquer fato que os envolva, exigindo-lhes maior transparência e moralidade. Nestes termos, vale colacionar o entendimento do prof. Alexandre de Morais, citado no acórdão proferido no processo nº-0040233-27.2006.8.19.0001 (2007.001.29903), como relator o Des. Maurício caldas Lopes. Veja-se: ´O campo de interseção entre fatos de interesse público e vulneração de consultas íntimas e pessoais é muito grande quando se trata de personalidades públicas. Nessas hipóteses, a interpretação constitucional ao direito de informação deve se alargada, enquanto a correspondente interpretação em relação à vida privada deve ser restringida, uma vez que, por opção pessoal (políticos, atletas profissionais, artistas etc.) colocaram-se em posição de maior destaque e interesse social´. Nestes termos, também é a jurisprudência. Veja-se: Direito Constitucional. Imprensa. Reparação por danos morais. Alegação de ofensa veiculada através de notícia publicada em jornal de grande circulação. Descabimento. Divulgação de notícia verdadeira, obtida por meios lícitos e que envolve fatos de interesse público. Inexistência de abuso de direito. Exercício regular de um direito. Dano moral não configurado. – ´No cotejo entre direito à honra e o direito de informar, amparados como preceitos fundamentais, tem-se que este último prepondera sobre o primeiro, quando a notícia é verdadeira e atende a interesses públicos. Divulgou o jornal notícia verdadeira, não emitindo juízo de valor sobre os fatos e, por isso, não se verifica nexo de causalidade vinculando sua conduta aos alegados danos materiais e morais do autor´ (Ap. Cív. 0054587-67.2000.8.19.0001 (2003.001.36173), 6ª Câm. Cível, rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, j. 13/04/2004). Desprovimento do recurso. 0074653-87.2008.8.19.0001 – APELACAO; DES. NAGIB SLAIBI – Julgamento: 31/03/2010 – SEXTA CAMARA CIVEL Por derradeiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao primeiro réu nos termos do art. 269, I do CPC. Por derradeiro, condeno o autor nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

Em tempo: PHA já tinha derrotado Neli Machado em ação que moveu. Clique aqui para ler