(Foto de Almiro Lopes - Jornal Correio)

O Conversa Afiada reproduz texto de amigo navegante baiano, vítima dos amotinados:

Desde a terça-feira feira, que as ruas de Salvador e das principais cidades do interior da Bahia começaram a esvaziar, tomadas pelo medo que assusta a população por conta da greve de parte dos policiais militares do estado.

O motim é fruto da “revolta” de apenas uma associação de praças da PM, entre as quase 30 que existem no estado. Esta minoria foi às ruas e está acampada na Assembléia Legislativa da Bahia. O que chama a atenção é que em vez de faixas e gritos de ordem, eles usam armas, apontam-nas para cima, ameaçam e amedrontam a população, usam o seu “poder de armados” (porque isso não é polícia) para fechar avenidas e gerar pânico.

O que era para ser uma causa trabalhista, uma greve como acontece com médicos e qualquer outro funcionário público, tornou-se uma causa nacional. Por causa deste pequeno grupo que tenta aterrorizar Salvador, o Governo Federal agiu rapidamente. Preocupado em manter a ordem pública na Bahia, a presidenta Dilma Rousseff já enviou, até este sábado, mais de dois mil militares do exército, quase quinhentos homens da Guarda Nacional de Segurança Pública, além de solicitar apoio da Marinha, Força Aérea e Polícia Rodoviária Federal. O General Gonçalvez Dias, que comanda as ações no estado, disse que se for preciso, mais homens virão, para que a população não seja prejudicada.

O líder dos Policiais que estão em greve é o ex-soldado Marco Prisco, que foi exonerado da corporação em 2002 por causa da atuação abusiva na última greve da PM, em 2001. Sites da Bahia noticiam que ele é filiado ao PSDB e que foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições pelo PTC. Enquanto a população está com medo, a oposição ao governo de Jaques Wagner tentar ganhar espaço político, mas é abafada com as decisões rápidas do governo Dilma.

Hoje, chega a Salvador o Ministro da Justiçam José Eduardo Cardozo, que vai falar das ações das Forças Armadas para tranqüilizar as pessoas. Qualquer reivindicação salário é válida, ainda mais quando se trata da Polícia Militar, instituição fundamental para o crescimento da sociedade. O que não dá para suportar é um motim contra o governo, feito por uma minoria, assustando a população, levantando armas, cenas que vão ao encontro do processo de democracia e respeito à legislação.

Em tempo: sempre com a mão de gato do PiG (*),  serão os mesmo arruaceiros, que, no Ceará, também queriam derrubar a Dilma ? – PHA

(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

Extraído do Vermelho:

Mauro Santayana: O STF sobre o CNJ, a discreta revolução

Todos os poderes do Estado devem estar submetidos ao rigor da ética, mas a ausência dessa atitude no poder judiciário é mais danosa. As sociedades se submetem à Justiça. A ela cabe dizer o que é certo e o que é errado, embora não se encontre ungida pelo mandato do Absoluto. A justiça se exerce, como se exercem todas as atividades humanas, na busca de uma verdade provável entre as dúvidas.

Por Mauro Santayana

Mas o fundamento da justiça, para lembrar a definição admirável de Cícero, é a boa fé nos contratos. Em todos os contratos, e mais ainda no pacto entre o magistrado e as sociedades nacionais a que serve. Esse compromisso dos juízes lhes exige ter as mãos e as mentes sempre limpas, e servir com absoluta independência e lisura, conforme o seu saber e a sua consciência. Tal contrato com a sociedade não lhes é imposto, porque a magistratura não se forma de maneira compulsória, mas assumido voluntariamente por todos aqueles que decidem ingressar nos corpos judiciais.

Os juízes podem errar, e erram frequentemente, mas não podem faltar à boa fé em suas decisões. De certa forma, todos nós somos juízes, e atuamos em nossas relações sociais examinando o comportamento de nossos eventuais parceiros nos negócios, na ação política, na amizade e no amor. Toda escolha, até mesmo dos sapatos a cada manhã, é um ato de juízo – e não é por acaso que a expressão juízo signifique uma escolha reta. O sistema judiciário, criado e mantido pelos estados nacionais é a suprema expressão dessa faculdade humana. Os juízes, valha o truísmo, devem orientar-se também pelas leis da lógica, e estabelecer suas sentenças de forma a que possam ser cumpridas – e, assim, impedir einer Grossen Konfusion, a que fez referência, bem humorada – o que nele é raro – o Ministro Gilmar Mendes.

A nossa justiça, de modo geral, tem sido uma justiça de classe. Desde suas origens medievais, em nossa formação ibérica, foi uma justiça de senhores contra os servos, dos santos contra os pecadores, dos reis contra os vassalos e, nos tempos modernos, dos patrões contra os empregados, dos ricos contra os pobres. Os juízes dependiam, e ainda dependem, de um juízo além de si mesmos, o dos grupos que formam e comandam os Estados – e legislam.

O Zeitgeist é também uma construção do poder. A decisão de ontem se conforma ao novo desenho do poder nacional. Aceitem os excelsos pensadores acadêmicos, que refletem o interesse das elites oligárquicas, a verdade de que, mal ou bem, com as infecções morais aqui e ali, o povo brasileiro está construindo nova sociedade nacional. A partir da Revolução de 30, com avanços e retrocessos, a mobilidade social tem sido impetuosa em nosso país. Os ricos, que sempre dispuseram de tudo, a partir do fácil acesso ao ensino, não podem saber o que sentimos, os que viemos do chão do povo, ao ver uma ex-favelada, Graça Foster, assumir o comando da mais importante empresa nacional. É como se, de repente, nos devolvessem tudo o que nos negaram, da bicicleta de criança a um emprego decente – sempre reservados aos outros, quase que por direito divino.

A eleição do retirante Lula, a decisão nacional de eleger Dilma, uma mulher que se rebelou, na juventude, contra a injustiça social, e a ascensão das mulheres a todos os poderes republicanos, ao quebrar os velhos paradigmas, abriram esse caminho, que não podemos mais abandonar, e isso exige estrita vigilância no comportamento do governo. É oportuno, dentro desse raciocínio, registrar a concisão e a força dos votos das ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber na decisão do STF, ontem. Se associarmos a democratização do poder à moralização rigorosa da ação administrativa, a conquista será irreversível.

A decisão do Supremo é mais um episódio deste movimento histórico, que tem enfrentado e, graças a Deus, vencido, a reação enfurecida dos interesses externos e dos opressores nacionais. Não podemos perder essa vitória, aparentemente menor, mas essencial. Os juízes venais e corruptos sabem que estão sujeitos, de agora em diante, ao poder do CNJ. E, o mais importante: esse poder poderá ser provocado pela simples representação de qualquer cidadão brasileiro, que assim se identificar junto ao Conselho.

Jairo Salvador pergunta: que Justiça é essa ?

Saiu no Viomundo:

Defensoria Pública de São Paulo desmonta toda a história oficial sobre o Pinheirinho

Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT) e Carlos Giannazi (Psol) promoveram nessa quarta-feira audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo  para discutir a situação dos despejados do Pinheirinho. Participaram ex- moradores do acampamento, entidades e movimentos sociais, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado.

O depoimento do defensor público Jairo Salvador desmonta toda a história oficial sobre Pinheirinho.

“Finalmente, alguém explica de forma clara, nua e crua, todo o imbróglio jurídico envolvendo o Pinheirinho”, afirma Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp. “Um depoimento corajoso, que põe por terra  desde as justificativas legais para a reintegração de posse até a da derrubada das casas. ”

Assista-o:

Em tempo: Saiu na Folha

Moradora relata abuso sexual de PM na desocupação do Pinheirinho

Um grupo de policiais militares é investigado sob suspeita de ter cometido uma série de abusos contra moradores da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (97 km de SP).

Uma moradora afirmou ao Ministério Público Estadual que, durante a desocupação da área, em 22 de janeiro, um PM a obrigou a fazer sexo oral nele e também teve seu corpo tocado pelo militar.

O depoimento foi prestado ao promotor João Marcos Costa de Paiva e acompanhado pelo senador Eduardo Suplicy (PT), no dia 1º.

O comandante-geral da PM, coronel Álvaro Batista Camilo, foi procurado nesta tarde pela reportagem, mas estava em reunião. Segundo um de seus assessores, o comandante irá atender a Folha ainda nesta sexta-feira para falar sobre o caso.

Há também relatos de que PMs comeram mantimentos de moradores do Pinheirinho durante a desocupação, que um dos militares chegou a ameaçar abusar sexualmente de um jovem que vivia no lugar, e que dinheiro dos moradores foi roubado.

Os moradores afirmam ainda que policiais consumiram cocaína em um veículo oficial e que levaram a droga para dentro da casa de uma família.

Em tempo 2: Reproduzido do Tijolaço

O Código de Ética do CNJ valeu no Pinheirinho?

O Viomundo colocou na rede o depoimento prestado pelo defensor público – portanto, um funcionário público independente – Jairo Salvador, sobre diversos atropelos à lei e aos ritos da Justiça ocorridos antes e durante a remoção dos moradores do Pinheirinho, em São José dos Campos.

Ele narra detalhes desconhecidos deste processo: reconsideração espontânea de pedido de liminar, descumprimento de ordem da Justiça estadual, insubmissão a ordem judicial federal, constrangimento de ofial policial militar por pessoa que não dispunha de função no processo e outras tropelias.

Não é de crer que tais coisas tenham acontecido por mero acaso ou capricho dos juízes envolvidos na questão. Ainda assim, não poderiam ter acontecido, porque arrepiam qualquer sentimento de respeito ao sistema de jurisdição única – una lex, una jurisdictio – e ao que está previsto no Código de Ética da Magistratura.

Art. 25.Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.

Ora, sem entrar no mérito da decisão, vale tanto para a forma com que a Juíza Márcia Loureiro, que determinou a operação naquelas condições, quanto para o próprio Presidente do TJ-SP, Desembargador Ivan Sartori, que ciente de decisão da Justiça Federal de teor inverso à da magistrada estadual, deu ordens literais para que  esta decisão fosse cumprida, “repelindo-se qualquer óbice que venha a surgir no curso da execução, inclusive a oposição de corporação policial federal”.

Se isso é “atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar”, eu não entendo mais nada.

Seria bom que o Conselho Nacional de Justiça, agora que sobreviveu à ira dos que lhe queriam tirar a competência para analisar o comportamento dos magistrados, analisasse se houve ali transgressão ao Código deÉtica da Magistratura, que ele próprio instituiu, em 2008.

Extraído do Blog do Frederico Vasconcelos, na Folha:

Voto da ministra Rosa Weber emociona Eliana Calmon

“Queriam minar minha credibilidade no Judiciário”

Acusação de ter cometido crime, feita por associações de magistrados, foi o que mais abalou a corregedora

“Quando ouvi o voto da ministra Rosa Weber [pela manutenção dos poderes do CNJ para investigar juízes] minha cabeça não aguentou. Estou de enxaqueca, não tenho condições de comemorar. Eu vou dormir. Foi um desgaste muito grande”.

Foi o relato da ministra Eliana Calmon por telefone, ao editor deste Blog, pouco depois de ver reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (2/2) a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados.

A corregedora diz que acompanhou a sinalização da mídia e dos analistas, de que o resultado, em decisão apertada, seria desfavorável à posição da Associação dos Magistrados Brasileiros. “Mas, até o final, a gente viveu um clima de muita tensão”.

“O que mais me incomodou foi a posição das associações [AMB, Anamatra e Ajufe] ao me acusarem de ter cometido crime. Isso me deixou muito amolada, quase me desestabilizou. Queriam minar minha credibilidade no Judiciário”, afirmou.

A Corregedora Nacional de Justiça prometeu fazer uma avaliação do julgamento nesta sexta-feira.

Bessinha: Justiça sem venda

O Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, deu a vitória à heroína Eliana Calmon, aquela que pretende investigar os “bandidos de toga”, nos limites legais do Conselho Nacional de Justiça.

Perderam: o relator, (Collor de ) Melo, Peluso, que deixa a Presidência do STF melancolicamente, Celso de Melo, Fux e o murista Lewandovsky

Segundo levantamento do Prefessor Joaquim Falcão, que merecia estar no Supremo, diretor da Faculdade da FGV, do Rio, em 70% das questões que envolvem a Constituição (Collor de ) Melo perde

Ou seja, o ministro da Corte Constitucional não entende de Constituição.

Note-se que a Ministra Weber designada pela presidenta Dilma Rousseff, votou a favor da heroína Eliana Calmon.

A Associação dos Juízes perdeu.

O Corporativismo perdeu.

Os Juízes ganharam.

A Justiça ganhou.

O Brasil Ganhou.

Perderam: (Collor de ) Melo, Peluso, Celso de Melo, Fux, e Lewandovsky.

Lamentável.

Cinco votos contra a Democracia.

Viva o Brasil!

Paulo Henrique Amorim

Weber, a Ministra que desempatou.

Laíssa, catadora de papel, fez hoje sua matrícula na USP

Essa é a geração dos jovens inspirados pelo presidente Lula, não tem mais retorno, eles vão ganhar o mundo. Lalá, sua linda!, eu vou na sua formatura!

Laíssa: a elite jamais perdoará o Lula e a Dilma

Laíssa, ex-catadora, entrou na USP!

Moçada da área de biológicas, gestão ambiental, solidários em geral dêem uma força para a Laíssa

Histórias de superação: catadora na Universidade, que venham muitas Laíssas.

Em assembleia realizada na última terça-feira, a Polícia Militar do Estado da Bahia decidiu entrar em greve por tempo indeterminado

Saiu no G1:

Secretário de Segurança anuncia chegada da Força Nacional na Bahia

Anúncio foi feito em coletiva realizada nesta quinta-feira, em Salvador.

Cento e ciquenta policiais devem chegar à capital ainda nesta noite.

O secretário de segurança pública da Bahia, Maurício Barbosa, anunciou em coletiva à imprensa, no início da noite desta quinta-feira (2), que o governo do estado solicitou apoio da Força Nacional de Segurança, por conta da paralisação parcial da Polícia Militar. De acordo com o secretário, 150 policiais chegam à capital baiana ainda nesta noite. Outros 500 devem chegar no prazo de 48 horas.

O comandante geral da PM, coronel Alfredo Braga de Castro, também participa da coletiva.

Ainda segundo Maurício Barbosa, dois terços do efetivo da PM está trabalhando em toda a Bahia. A PM anunciou também nesta quinta o reforço no policiamento das cidades de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador, e de Ilhéus, no sul da Bahia. Outras unidades da PM foram deslocadas para os dois municípios por conta dos arrastões ocorridos no local e do clima de pânico da população.

Arrastões

Em Salvador, diversos bairros tiveram suas lojas fechadas antes do horário normal nesta quinta-feira (2). A Avenida Sete de Setembro, localizada no centro da capital, onde há o maior número de lojas e centros comerciais da capital, os comerciantes também fecharam as lojas mais cedo.

Comerciantes fecharam a porta por medo de possíveis arrastões. O G1 entrou em contato com algumas delegacias que cobrem áreas como o Subúrbio e o Centro da cidade, mas a polícia nega que tenha registrado “arrastões”. A paralisação de parte dos policiais militares da Bahia foi considerada irregular, de acordo com uma liminar expedida na manhã desta quinta-feira pelo juiz Ruy Eduardo Brito, da 6ª Vara da Fazenda Pública.

O juiz determina a imediata retomada das atividades pelos policiais vinculados à Associação de Policiais e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra), que decretaram greve. A multa estipulada para os policiais parados que não assumirem seus postos de trabalho é de R$ 80 mil.

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O presidente da Aspra, Marco Prisco, disse por telefone que não foi informado sobre a liminar e que vai tomar providências legais para evitar a aplicação da multa.

Desde a madrugada de quarta-feira (1), sindicalistas filiados à Aspra ocupam a sede da Assembleia Legislativa, situada no CAB, em estado de greve. Na ocasião, Marco Prisco informou que os manifestantes só sairão do local após serem atendidos por algum representante do governo do estado.

Interior do estado

O Comando da Polícia Militar da Bahia informou que devido ao clima de tensão realizados em Feira de Santana, em virtude da paralisação da PM na cidade, reforçou a segurança no município, que fica a cerca de 100 km de Salvador, e em Ilhéus, no sul do estado. Relatos de moradores de Feira de Santana informam que a cidade está sem transporte coletivo e que várias lojas do comércio foram fechadas, como forma de prevenção a saques.

Shoppings

De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do Shopping Piedade, localizado no centro de Salvador, apesar dos boatos, não houve arrastão no local. O shopping funciona normalmente até às 21h. Já o Shopping Barra, localizado em bairro nobre de Salvador, os comerciantes foram orientados a fecharem as portas no início da noite desta quinta-feira (2). A assessoria do shopping informou que o funcionamento volta ao normal na manhã desta sexta-feira (3).

O Conversa Afiada reproduz texto de Wálter Maierovitch publicado em seu blog no Portal Terra:

STF faz julgamento pontual para poupar ministro Marco Aurélio

Depois de mais de quatro horas de sessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não chegou ao exame da grande polêmica, sobre a competência correcional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O início foi marcado por sustentações orais, com intervenções do advogado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do presidente da OAB (aquele acusado de receber vencimentos sem ter trabalhado), do advogado-geral da União e do procurador-geral da Justiça. Com exceção do representante da AMB, todos os demais pediram a cassação da liminar de Marco Aurélio, no que toca ao tema do poder correcional do CNJ.

Os ministros do STF entenderam, por maioria, que deveriam, com relação às liminares concedidas pelo ministro Marco Aurélio, examinar em tópicos as postulações contidas na ação declaratória de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). E assim decidiram porque, na ação, a AMB atacou vários dispositivos da Resolução 135/2011, que unificou a forma dos procedimentos administrativos. Com relação à lei da Ficha Limpa, julgaram de uma vez só, a mostrar que a meta era poupar o ministro Marco Aurélio.

No particular, a Resolução 135/2011 foi, antes de aprovada pelo CNJ, encaminhada à AMB para sugestões. Por ofício, a AMB participou que não tinha sugestões a dar. Depois da publicação da Resolução 135/2011 e diante dos gritos de togas corporativas, a AMB resolveu questionar, no STF, a constitucionalidade de vários artigos. Não contente, pediu liminar, no apagar das luzes do ano Judiciário de 2011.

A respeito da unificação procedimental dos feitos disciplinares, o CNJ agiu diante de casos teratológicos. Por exemplo, um Tribunal de Justiça, ao examinar processo administrativo disciplinar contra juiz, chegou a concluir por consumados desvios funcionais. Parte do tribunal entendeu que a pena adequada seria a de aposentadoria compulsória (a mais grave). A outra parte, no entanto, optava pela pena de censura. Diante da divergência, a Corte entendeu em absolver o juiz acusado. Pela Resolução, caso estivesse em vigor ao tempo, seria aplicada, diante da divergência quanto à sanção mas acordo a respeito da culpa, a pena menos grave (censura).

O julgamento “debulhado” servirá para poupar o desgaste do ministro Marco Aurélio, caso se conclua — relativamente à questão principal — ter o CNJ competência corrente e não subsidiária. É que, em alguns artigos da Resolução, os ministros concluírão, por unanimidade, que o CNJ legislou, ou seja, tomou o lugar do Legislativo. Em outras palavras, o ministro Marco Aurélio acertou com relação ao óbvio.

Pano rápido. Não só os 17 mil magistrados em atividade aguardam uma definição do STF, depois do enorme desgaste perante a opinião pública esclarecida, e  decorrente da atuação corporativa nada republicana da AMB. A sociedade civil, que é a favor da transparência e contra os privilégios, espera que o STF, órgão de cúpula, não a decepcione.

(Collor de) Melo, o Campeão do Corporativismo

Na foto, os Direitos Humanos na Chuiça (*) - (Foto AE)

Saiu no Estadão:

Governo vai repassar verbas para leitos destinados a viciados em drogas

Plano prevê criação de 3.508 leitos; atualmente rede pública possui 1.600 vagas

O Ministério da Saúde publicou portaria com as regras para o repasse de verba extra para a criação de 3.508 leitos em enfermarias especializadas no atendimento de dependentes químicos, como viciados em crack, álcool e outras drogas.

De acordo com as regras publicadas no Diário Oficial da União, o incentivo financeiro aos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) varia de R$ 18 mil a R$ 99 mil, dependendo do número de leitos especializados. O hospital com até cinco leitos vai receber, por exemplo, R$ 18 mil. As unidades com até 30 leitos, a quantia sobe para R$ 99 mil. Os recursos são para adequar a estrutura física, comprar equipamentos e capacitar pessoal.

Nos sete primeiros dias de internação, os hospitais vão receber diária de R$ 300. De oito a 15 dias, o repasse passa para R$ 100. A partir do 16º dia de internação, a diária cai para R$ 57, valor que é pago atualmente pelo ministério independentemente do tempo de internação do paciente. As enfermarias especializadas são indicadas para o tratamento dos casos mais graves de pacientes com transtorno mental ou de dependentes crônicos de drogas.

No total, o ministério prevê gastos de R$ 670 milhões com os novos leitos. A iniciativa integra o plano de combate ao crack, lançado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro do ano passado. Atualmente, a rede pública tem 1.600 vagas em enfermarias especializadas.

(*) Chuíça é o que o PiG de São Paulo quer que o resto do Brasil ache que São Paulo é: dinâmico  como a economia Chinesa e com um IDH da Suíça.