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Dilma: Gilmar rasga a Constituição

Não seria a primeira vez ... - PHA
publicado 27/02/2016
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Na Agência Brasil:

Advogados de Dilma consideram inconstitucional decisão de Gilmar Mendes

A defesa da campanha da presidenta Dilma Rousseff considerou hoje (26) inconstitucional a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou a investigação de supostas irregularidades nos pagamentos a sete empresas que, em 2014, prestaram serviços à campanha eleitoral da presidenta.

Em nota, a coordenação jurídica da campanha de Dilma informa que vai recorrer da decisão por entender que há ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada, do contraditório, da ampla defesa e da imparcialidade. A defesa também ressaltou que as contas da presidenta foram aprovadas por unanimidade pelo TSE em dezembro de 214.

Mendes é relator da prestação de contas da presidenta. Ao deferir o pedido do PSDB, o ministro entendeu que a decisão pode ser revista se eventuais ilícitos forem verificados.


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